A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) assinaram, em 12 de agosto de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026. Para CFOs, diretores tributários e diretores jurídicos, a medida altera a lógica de fiscalização na fase inicial da Reforma Tributária do Consumo: em vez de foco na repressão de erros formais, a administração passa a priorizar orientação, acompanhamento e correção de inconsistências nos documentos fiscais.
O programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo do IBS e da CBS. Entender as regras do Programa Nacional de Conformidade Tributária agora é decisivo para quem quer começar certo e evitar autuações no período de implantação.
O que é o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT)
O PNCT representa uma mudança na relação entre a administração tributária e os contribuintes. Segundo a Receita Federal, em vez de uma atuação focada exclusivamente na repressão de erros formais durante a fase inicial de implementação do novo sistema, o programa prioriza a orientação, o acompanhamento e a correção de inconsistências identificadas nos documentos fiscais.
O principal objetivo é assegurar uma adaptação assistida às obrigações de emissão de documentos fiscais relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A regulamentação reconhece que a implementação de um novo modelo tributário exige ajustes operacionais por parte das empresas, dos profissionais da contabilidade e dos desenvolvedores de sistemas.
Base regulatória: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026
A regulamentação está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 2026, assinado pela Receita Federal e pelo CGIBS. Com o ato, os dois órgãos passam a adotar mecanismos permanentes de monitoramento e comunicação para alertar os contribuintes sobre eventuais omissões, inconsistências ou divergências encontradas nos documentos emitidos, permitindo a correção antes da adoção de medidas mais gravosas.
Essa arquitetura conecta a emissão de documentos fiscais ao acompanhamento contínuo da administração, um ponto que exige atenção direta das áreas de conformidade tributária das empresas durante toda a transição.
Quem pode participar do Programa Nacional de Conformidade Tributária
Em 2026, estarão enquadrados no programa, em regra, os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação do IBS e da CBS. Mesmo quando houver falhas ou inconsistências, o contribuinte poderá permanecer no programa desde que demonstre compromisso efetivo com a conformidade tributária.
Para isso, de acordo com a Receita Federal, o contribuinte deverá:
- apresentar evolução contínua na emissão correta de documentos fiscais;
- atender tempestivamente às comunicações e intimações recebidas;
- corrigir as inconsistências apontadas até 31 de dezembro de 2026; e
- manter profissional de contabilidade responsável pela conformidade fiscal.
A Receita Federal foi objetiva ao delimitar o limite do benefício: não será beneficiado quem ficar parado. A inércia do contribuinte é o comportamento que não terá amparo no programa.
Autorregularização e prazo de 60 dias preservados
Um dos aspectos mais relevantes do PNCT é a preservação dos mecanismos de autorregularização previstos na legislação. As comunicações relacionadas ao monitoramento e ao cruzamento de dados não caracterizam, por si só, o início de procedimento fiscal e não retiram do contribuinte os benefícios associados à correção espontânea de falhas.
Além disso, permanece assegurado o prazo legal de 60 dias para regularização das inconsistências identificadas pela administração tributária. Na prática, o programa estimula a correção voluntária dos erros e prioriza o cumprimento adequado das obrigações fiscais, reduzindo custos de conformidade para contribuintes e para o próprio Estado. Empresas que estruturam bem essa etapa reduzem o risco de litígio e de autos de infração na fase de transição.
O papel estratégico da contabilidade
A regulamentação fortalece a atuação dos profissionais da contabilidade. Mediante autorização do contribuinte, as comunicações emitidas pela Receita Federal e pelo CGIBS poderão ser compartilhadas diretamente com o contador responsável pela conformidade fiscal da empresa.
O profissional poderá atuar no acompanhamento das inconsistências apontadas, na orientação técnica, no atendimento a intimações e no processo de autorregularização. A medida reconhece a importância desses profissionais na implementação da Reforma Tributária e reforça o papel da contabilidade como parceira da conformidade.
Conexão com a Reforma Tributária
O Programa Nacional de Conformidade Tributária materializa um dos princípios centrais da Reforma Tributária: promover um ambiente de maior transparência, cooperação e segurança jurídica. Ao privilegiar a orientação, o diálogo e a correção tempestiva de inconsistências, a Receita Federal e o CGIBS buscam garantir uma transição mais segura para o novo sistema.
A expectativa da administração é que o programa contribua para elevar a qualidade das informações fiscais, reduzir litígios e facilitar a adaptação dos contribuintes ao IBS e à CBS durante o período inicial de implementação. Para as empresas, isso significa transformar a fase de testes em vantagem competitiva, com processos e gestão de créditos tributários alinhados desde o início.
Como a Fiscoplan pode ajudar
A adesão prática ao Programa Nacional de Conformidade Tributária depende de emissão correta de documentos fiscais de IBS e CBS, resposta tempestiva a comunicações e um fluxo estruturado de autorregularização. A Fiscoplan apoia empresas nesse diagnóstico e na adequação dos processos fiscais à Reforma Tributária.
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Referências e Base Legal
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026.
- Receita Federal. “Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026”, publicado em 13/08/2026.
