Uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu uma importante janela de oportunidade para Recuperação Tributária para Estados e Município. Trata-se do julgamento do Tema 1130 de Repercussão Geral, ocorrido em 09 de outubro de 2021.
O que diz o Tema 1130?
No Tema 1130, o STF firmou o entendimento de que a receita do imposto retido na fonte (IRRF) sobre valores pagos por Estados, Municípios e o Distrito Federal pertence aos próprios entes públicos.
Isso inclui os pagamentos feitos por suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para fornecimento de bens ou prestação de serviços.
Em outras palavras, a Corte reconheceu que os valores de IRRF, anteriormente repassados à União de forma indevida. Sendo assim, esses recursos são de titularidade constitucional dos Estados, do DF e dos Municípios.
Essa decisão representa um divisor de águas: reconhece que tais valores, que antes eram repassados à União de forma indevida, são de titularidade constitucional dos Estados, DF e Municípios. Indo em conformidade com o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal. A Corte reafirmou que a interpretação das expressões “rendimentos pagos” e “a qualquer título” deve ser ampla e inclusiva, assegurando aos entes públicos o direito à restituição.
Qual o impacto prático para seu Estado ou Município?
Com essa decisão, abre-se a possibilidade de recuperação dos valores de Imposto de Renda retido na fonte referentes aos últimos 60 meses (5 anos). Em razão disso, tais receitas arrecadadas a título de IRRF, devem retornar aos cofres municipais/estaduais.
Por consequência, essa recuperação representa um alívio financeiro e uma oportunidade para investir. Dando a possibilidade de investir em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e segurança, beneficiando diretamente a população.
Como a Fiscoplan pode ajudar na Recuperação Tributária para Estados e Municípios?
A Fiscoplan está à disposição para auxiliar os Estados ou Municípios em todas as etapas necessárias para garantir essa recuperação. Contamos com a expertise e o conhecimento técnico para analisar a situação, identificar os valores passíveis de restituição e conduzir o processo de forma eficiente e segura.
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