Com a Reforma Tributária surgem novos desafios para empresas que, até então, contavam com benefícios fiscais estaduais como diferencial competitivo. Para mitigar os efeitos da extinção progressiva desses incentivos – garantidos até 2032 apenas para empresas beneficiadas em observância à LC 160/2017 – foi criado o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais.
Mas será que ele realmente traz segurança para o setor produtivo?
Como o fundo vai funcionar o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais?
De 2025 a 2032, a reforma prevê que a União deverá aportar R$ 160 bilhões (valores de 2023, corrigidos pelo IPCA) com o intuito de compensar a redução dos incentivos de ICMS durante a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Veja como a distribuição será escalonada:
- R$ 8 bi em 2025
- R$ 16 bi em 2026
- R$ 24 bi em 2027
- R$ 32 bi em 2028 e 2029
- R$ 24 bi em 2030
- R$ 16 bi em 2031
- R$ 8 bi em 2032
As empresas elegíveis deverão comprovar mensalmente os valores a serem compensados com base em incentivos onerosos concedidos até 31 de maio de 2023. O crédito será analisado pela Receita Federal, que terá até 60 dias para validar o direito e mais 30 para liberar os recursos.
Três pontos de atenção com o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
Apesar da proposta conciliatória, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais já nasce com polêmicas que podem impactar diretamente seu negócio:
1. Centralização pela União
A administração do fundo pela União enfraquece o argumento da autonomia dos Estados, essencial nas defesas jurídicas contra a tributação federal sobre incentivos estaduais. Sendo assim, a mudança de protagonismo pode afetar decisões futuras e expor as empresas a inseguranças jurídicas.
2. Limites Orçamentários
A LC 214/2025 prevê a possibilidade de insuficiência de recursos. Ou seja, se o orçamento anual não for suficiente para cobrir os créditos devidos, a compensação pode ser inexistente, comprometendo o fluxo de caixa empresarial.
3. Impacto Econômico Real
Em resumo, a compensação oferecida pode ser menor que o valor de IBS. Exemplo real mostra que empresas podem pagar mais impostos mesmo com o fundo ativo, gerando perda de competitividade e pressão sobre margens
Reflexões Finais
O Fundo de Compensação é uma tentativa de amenizar os efeitos da reforma, mas está longe de ser uma garantia de estabilidade para as empresas.
Neste novo cenário, é fundamental que sua empresa:
- Primeiramente, mapeie todos os benefícios fiscais vigentes;
- Em seguida, avalie o impacto financeiro real da substituição gradual do ICMS pelo IBS;
- Conte com uma assessoria especializada para blindar seus direitos e preparar uma eventual judicialização, caso necessário.
Na Fiscoplan, já estamos auxiliando empresas a projetar os impactos da Reforma e estruturar estratégias defensivas para preservar o seu caixa e sua competitividade no mercado.
Quer entender o impacto no seu caso? Entre em contato!
Fonte: https://www.reformatributaria.com/fundo-de-compensacao-de-beneficios-fiscais-solucao-ou-novo-foco-de-inseguranca-juridica/
