O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais acaba de dar um passo importante com a aprovação de R$ 8,3 bilhões pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. Primeiramente, essa decisão representa um marco fundamental na implementação da reforma tributária brasileira. Consequentemente, estados e municípios terão garantia de que não sofrerão perdas durante a transição para o novo sistema tributário.
Nesse contexto, a Fiscoplan entende que o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais é uma peça-chave para garantir a viabilidade política e econômica da reforma tributária, proporcionando segurança fiscal aos entes federativos durante o período de transição.
O que é o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais?
Ele foi criado como parte integrante da reforma tributária para mitigar os impactos da extinção gradual dos benefícios fiscais de ICMS e ISS. Dessa forma, este fundo tem como objetivo principal compensar as perdas de arrecadação que estados e municípios enfrentarão com o fim da guerra fiscal.
Além disso, o fundo funcionará como uma rede de segurança durante o período de transição, que se estenderá de 2029 a 2033. Por isso, sua constituição em 2025 é estratégica para garantir que recursos estejam disponíveis quando as perdas começarem a ocorrer.
Características Principais do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
- Valor Inicial: R$ 8,3 bilhões aprovados para 2025
- Período de Atuação: 2029 a 2033 (extinção gradual dos benefícios)
- Beneficiários: Estados e municípios que perderem arrecadação
- Fonte: União Federal através de créditos suplementares
Impactos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais para Estados
Estados que hoje concedem muitos benefícios fiscais serão os principais beneficiários do fundo. Dessa forma, regiões como:
- Norte e Nordeste: Que utilizam intensamente incentivos fiscais para desenvolvimento
- Estados industriais: Que concedem benefícios para atrair indústrias
- Regiões de fronteira: Com incentivos específicos para competitividade
Cronograma de Funcionamento do Fundo
2025: Constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
Primeiramente, com a aprovação dos R$ 8,3 bilhões, o fundo será formalmente constituído em 2025. Dessa forma, os recursos ficarão disponíveis para utilização futura.
2029-2032: Período de Compensações
Em seguida, entre 2029 e 2032, o fundo começará a fazer os pagamentos conforme os benefícios fiscais forem sendo extintos gradualmente.
2033: Extinção Completa
Finalmente, em 2033, com a extinção completa dos benefícios fiscais de ICMS, o fundo encerrará suas atividades, pois o novo sistema estará totalmente implementado.
Impactos para as Empresas
Fim dos Incentivos Regionais
Para as empresas, o fundo representa o fim definitivo dos incentivos fiscais regionais. Consequentemente, decisões de localização industrial não mais serão influenciadas por vantagens tributárias temporárias.
Portanto, empresas precisarão reavaliar suas estratégias de localização, focando em:
- Infraestrutura e logística
- Proximidade com fornecedores e clientes
- Custos operacionais reais
- Planejamento tributário
Limitações do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
Por outro lado, ainda que o fundo seja um mecanismo importante, ele não garante a eliminação completa dos impactos decorrentes do fim dos incentivos fiscais. Dessa forma, as empresas precisarão buscar alternativas para lidar com a redução desses benefícios, já que o fundo pode não ser suficiente para suprir integralmente as perdas. Consequentemente, torna-se essencial repensar estratégias de planejamento e competitividade no novo cenário tributário.
Como a Fiscoplan Auxilia na Transição
Programa de Conformidade Tributária
A Fiscoplan desenvolveu um Programa de Conformidade Tributária especializado para auxiliar empresas durante a transição da reforma tributária. Primeiramente, analisamos os impactos específicos do fim dos benefícios fiscais para cada cliente.
Análise de Impactos Regionais
Além disso, nossa equipe avalia como o fundo afetará a dinâmica tributária em cada região. Dessa forma, identificamos oportunidades e riscos específicos para cada negócio.
Planejamento Estratégico
Ademais, auxiliamos empresas a desenvolverem estratégias para o novo cenário sem incentivos fiscais. Por isso, focamos em otimizações tributárias dentro do novo sistema do IVA Dual.
Monitoramento Contínuo
Por outro lado, acompanhamos continuamente a implementação do fundo e suas implicações para nossos clientes. Consequentemente, garantimos que empresas estejam sempre atualizadas sobre mudanças regulamentares.
Próximos Passos na Implementação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
Votação no Congresso Nacional
Primeiramente, o projeto que destina R$ 8,3 bilhões ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais seguirá para votação no Plenário do Congresso Nacional. Dessa forma, a aprovação final consolidará a constituição do fundo.
Regulamentação Detalhada
Em seguida, será necessário regulamentar os critérios e procedimentos para acesso aos recursos do fundos. Por isso, estados precisarão se preparar para comprovar suas perdas.
Implementação Operacional
Finalmente, a partir de 2029, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais começará suas operações efetivas, realizando as compensações conforme previsto na reforma tributária.
Conclusão: Garantindo a Viabilidade da Reforma
O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais representa uma peça fundamental para o desenrolar da reforma tributária brasileira, para que haja uma transição de forma equilibrada.
Contribuintes devem acompanhar de perto a implementação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e se preparar adequadamente para o novo cenário tributário.
Não espere a reforma tributária chegar sem preparação. Entre em contato com a Fiscoplan e conheça nosso Programa de Conformidade Tributária desenvolvido especialmente para auxiliar empresas durante essa importante transição fiscal.
Referências
- https://www.camara.leg.br/noticias/1174954-projeto-abre-credito-orcamentario-de-r-83-bilhoes-para-compensacao-dos-estados/
- https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/perguntas-e-respostas/o-que-e-o-fundo
Observação: Este blog foi elaborado com base em informações e análises disponíveis até a data de sua publicação. Ou seja, as informações aqui contidas são de caráter geral. Para orientação profissional, entre em contato aqui
