Imposto Seletivo sobre bets: governo adia projeto, mas mantém a tributação no radar
O governo federal continua trabalhando na criação do Imposto Seletivo sobre bets, tributo que incidiria sobre as apostas de quota fixa, mas deve adiar o envio da proposta ao Congresso Nacional. A avaliação é de que o momento político não é favorável para discutir uma nova tributação sobre o setor, o que levou a equipe econômica a postergar a medida.
Para diretores tributários e jurídicos, acompanhar o Imposto Seletivo sobre bets é relevante porque a proposta se conecta ao desenho final da Reforma Tributária e ao ambiente regulatório do mercado de apostas. Mesmo adiada, a medida segue nos planos do Executivo.
O que muda com o Imposto Seletivo sobre bets
A criação do tributo integra as discussões relacionadas à regulamentação do mercado de apostas e ao aperfeiçoamento da Reforma Tributária. A intenção é enquadrar as bets entre as atividades sujeitas ao Imposto Seletivo, mecanismo criado para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Segundo informações divulgadas por veículos especializados, a proposta está pronta para avançar, mas o governo optou por aguardar um ambiente político menos sensível antes de encaminhá-la ao Legislativo.
A avaliação é que a discussão sobre aumento da carga tributária para o setor de apostas pode gerar resistência no Congresso e ampliar o desgaste do Executivo, especialmente diante de outras pautas econômicas prioritárias. Apesar do adiamento, integrantes do governo indicam que o projeto não foi abandonado e deverá voltar à pauta quando houver maior espaço para negociação.
Base legal: o Imposto Seletivo na Reforma Tributária
O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. Sua finalidade é desestimular o consumo de produtos e serviços considerados nocivos, o que lhe rendeu a denominação de “imposto do pecado”.
A regulamentação já prevê incidência sobre itens como cigarros, bebidas alcoólicas e determinados produtos minerais. O enquadramento das apostas eletrônicas, entretanto, ainda depende de regulamentação específica.
Caso o projeto avance, as bets passarão a integrar o rol de atividades sujeitas ao Imposto Seletivo, cuja finalidade vai além da arrecadação e busca influenciar o comportamento do consumidor.
Impacto prático do Imposto Seletivo sobre bets para as empresas
Enquanto a tributação adicional permanece em discussão, o governo vem ampliando a regulamentação das apostas esportivas. O adiamento oferece uma janela de planejamento, mas não elimina a expectativa de aumento de carga tributária sobre o segmento.
Nesta semana, o governo sancionou lei que destina parte da arrecadação proveniente da tributação das bets para fortalecer as atividades da Polícia Federal, especialmente no combate a crimes financeiros, lavagem de dinheiro e organizações criminosas ligadas ao setor. A norma também amplia as fontes de financiamento das ações de fiscalização do mercado regulado de apostas.
A regulamentação das apostas faz parte da estratégia do governo para aumentar a fiscalização, elevar a arrecadação e reduzir práticas ilegais envolvendo plataformas de jogos online. Para as empresas do setor, isso significa maior exposição a controles e à necessidade de robustez na apuração e no recolhimento de tributos.
O que fazer agora
Mesmo com o adiamento, empresas do setor de apostas e seus fornecedores devem tratar o Imposto Seletivo sobre bets como cenário provável e antecipar seus efeitos no planejamento. Três frentes merecem atenção.
A primeira é estruturar a conformidade tributária para acompanhar a evolução da regulamentação e reduzir riscos em um ambiente de fiscalização crescente. A segunda é revisar a carga tributária atual do negócio, o que pode revelar oportunidades de recuperação de créditos tributários federais. A terceira é preparar a empresa para eventual contencioso, com apoio técnico em defesa de autos de infração diante do aumento da atividade fiscalizatória.
Conexão com a Reforma Tributária
O Imposto Seletivo sobre bets é um exemplo de como a implementação da Reforma Tributária continuará gerando novas normas e ajustes de carga ao longo dos próximos anos. Decisões sobre quais setores serão alcançados pelo “imposto do pecado” terão impacto direto em precificação, margens e estratégia fiscal das empresas envolvidas.
Monitorar o andamento da proposta e simular seus efeitos desde já é uma medida de gestão tributária responsável.
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Referências e Base Legal
- Emenda Constitucional nº 132/2023 (criação do Imposto Seletivo).
- Lei Complementar nº 214/2025 (regulamentação do Imposto Seletivo).
- Lei sancionada nesta semana destinando parte da arrecadação das bets ao fortalecimento da Polícia Federal e à fiscalização do mercado regulado de apostas.
- Fonte jornalística: Portal Contábeis, “Governo prevê Imposto Seletivo sobre bets, mas deve adiar envio do projeto” (06/08/2026), com informações da Agência Senado.
