Justiça garante benefícios do PERSE até 2027: Saiba como manter a tributação zero no setor de eventos
Uma recente decisão do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) garantiu a manutenção dos benefícios fiscais do PERSE até março de 2027. A liminar assegura alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para empresas do setor de eventos, contrariando a tentativa da Receita Federal de encerrar o programa antecipadamente.
O que essa decisão significa?
Se sua empresa foi afetada pelo Ato Declaratório Executivo nº 2, essa liminar representa um precedente valioso. O Tribunal Federal afirmou que os benefícios fiscais concedidos com prazo certo não podem ser revogados por norma infralegal, garantindo segurança jurídica às empresas.
Por que essa decisão é importante?
- Contraria o argumento da Receita sobre o limite de R$ 15 bilhões
- Reforça a exigência de transparência e relatórios fiscais bimestrais
- Baseia-se no artigo 178 do CTN, que impede revogação de isenções concedidas sob condições específicas
O que sua empresa pode fazer agora?
Empresas do setor estão se movimentando rapidamente com mandados de segurança para manter o direito ao benefício fiscal.
A decisão do Tribunal da Terceira Região representa uma janela de oportunidade jurídica e estratégica que pode impactar positivamente sua saúde financeira até 2027.
Na Fiscoplan, acompanhamos de forma contínua todas as movimentações jurídicas relacionadas ao PERSE. Nossa equipe de especialistas está preparada para orientá-lo(a) com respaldo jurídico atualizado sobre o cenário e as implicações desse benefício, cujo histórico tem sido marcado por controvérsias desde a sua criação.
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