O crédito tributário, garantias e privilégios para empresas é um tema fundamental para a gestão de passivos tributários empresariais e para a proteção patrimonial empresarial. O Código Tributário Nacional (CTN) confere ao crédito tributário uma posição de destaque em relação a outros débitos, estabelecendo mecanismos que asseguram o seu recebimento pelo Fisco.
Este artigo detalha o conceito de crédito tributário, seu fato gerador e, principalmente, as garantias e privilégios que o cercam, essenciais para a compreensão da hierarquia de créditos fiscais.
O que é Crédito Tributário?
Crédito tributário é o valor que o ente público (sujeito ativo) tem o direito de cobrar do contribuinte (sujeito passivo) após a ocorrência do fato gerador de um tributo. Ele se constitui a partir de três elementos: previsão legal, fato gerador e lançamento tributário.
Quando Ocorre o Crédito Tributário? No Fato Gerador
Para entender completamente o crédito tributário, precisamos retroceder um passo e compreender quando ocorre o crédito tributário e qual é o seu ponto de partida: o fato gerador do crédito tributário.
O Fato Gerador
O fato gerador é a situação de fato descrita em lei que, ao ocorrer na realidade, faz nascer a obrigação tributária principal. É o evento que dispara todo o processo de tributação.
Conforme definido no Artigo 114 do CTN, o fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Exemplos de Fato Gerador de Crédito Tributário
Para ilustrar melhor: o fato gerador do Imposto de Renda (IR) é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos. O fato gerador do ICMS incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. O ISS, sobre a prestação de determinados serviços, que devem estar necessariamente listados em Lei Complementar Federal, no caso a LC nº 116/2003.
Assim que o fato gerador ocorre na realidade, a obrigação tributária surge automaticamente, sendo independentemente de o contribuinte ter ou não declarado. Mas o crédito tributário só é constituído posteriormente, através do lançamento tributário.
Quais os Tipos de Créditos Tributários?
Embora o crédito tributário seja, em essência, o valor devido ao Fisco, a expressão “tipos de créditos tributários” pode se referir a diferentes classificações, como:
- Crédito Vencido: Aquele cujo prazo de pagamento já expirou.
- Crédito a Vencer: Aquele que já foi constituído, mas cujo prazo de pagamento ainda não chegou.
- Crédito em Discussão: Aquele que está sendo contestado pelo contribuinte na esfera administrativa ou judicial.
Garantias Fiscais Empresariais e Privilégios do Fisco
As garantias fiscais empresariais e os privilégios do crédito tributário sobre outros débitos são mecanismos legais que asseguram a prioridade do crédito tributário no cenário de concorrência com outros credores.
As garantias são meios jurídicos que o Estado utiliza para assegurar o recebimento do crédito. A principal garantia é a Garantia Geral, de que todo o patrimônio do devedor responde pelo crédito tributário, salvo aqueles que a lei declara impenhorável.
Por outro lado, o Estado possui como garantia:
- Penhora e Execução Fiscal: O Fisco pode iniciar a penhora e execução fiscal dos bens do devedor para satisfazer o crédito.
- Preferência: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
- Cobrança judicial: o crédito tributário não é sujeito ao concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
- Responsabilidade Tributária da Empresa: A lei define que pode ser responsabilizado pelo pagamento do tributo, o espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
Gestão de Passivos Tributários Empresariais
A gestão de passivos tributários empresariais é um processo contínuo que requer integração entre departamentos financeiro, contábil e fiscal.
Diagnóstico Completo
O primeiro passo é fazer um diagnóstico detalhado:
- Identificar todos os débitos administrativos e aqueles já inscritos em dívida ativa, assim como em execução.
- Localizar processos em fase recursal.
- Encontrar oportunidades de créditos não aproveitados.
- Avaliar conformidade com obrigações acessórias.
Estratégia de Recuperação Fiscal
Uma vez mapeados os passivos, a estratégia pode incluir:
- Revisão de créditos: Identificação de tributos indevidamente pagos.
- Conformidade fiscal: Eliminação de inconsistências que geram riscos.
- Negociação com fisco: Aproveitamento de programas de transação tributária.
- Planejamento futuro: Estruturação para evitar novos passivos.
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Referência
- https://apet.org.br/artigos/garantias-e-privilegios-tributarios/
- https://www.portaltributario.com.br/tributario/fato_gerador.htm
- https://www.advber.com.br/publicacoes/garantias-e-privilegios-do-credito-tributario
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