A Reforma Tributária brasileira avança em direção a um sistema mais moderno e transparente, e um dos marcos desse movimento é a introdução da apuração assistida, prevista na Lei Complementar nº 214/2025. Essa inovação representa uma virada no modelo de conformidade fiscal, com impactos diretos sobre a rotina das empresas.
Neste artigo, a Fiscoplan analisa os principais pontos dessa nova abordagem e o que sua empresa precisa fazer para se adaptar.
O que é a Apuração Assistida?
A apuração assistida na Reforma Tributária, é uma forma de acompanhamento contínuo e colaborativo da apuração dos tributos sobre o consumo — IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — com forte apoio em tecnologia, dados em tempo real e sistemas integrados.
Ao contrário do modelo tradicional, que atua majoritariamente após o fato gerador (fiscalizações e autuações), o Fisco agora assume um papel preventivo e orientador, buscando corrigir inconsistências antes que elas gerem penalidades.
O que diz a LC nº 214/2025 (Art. 41 a 56)
1. Instituição da Apuração Assistida
A Lei formaliza a apuração assistida como parte integrante do novo modelo tributário, sem retirar do contribuinte a responsabilidade pela apuração e declaração.
2. Ambiente eletrônico unificado
A apuração relativa ao IBS e à CBS consolidará as operações realizadas por todos os estabelecimentos do contribuinte. Isso reduz divergências entre unidades e simplifica o processo.
3. Periodicidade mensal
A apuração ocorre mensalmente, alinhada com os períodos de declaração do IBS e CBS.
4. Uso intensivo de tecnologia
A legislação exige integração eletrônica de documentos fiscais, livros digitais e dados econômico-tributários, permitindo cruzamento automatizado de informações para detectar falhas ou omissões.
5. Comunicação prévia e autorregularização
Em razão disso, a Receita Federal comunicará previamente os contribuintes sobre inconsistências, permitindo ajustes voluntários sem aplicação imediata de penalidades — um avanço importante rumo à redução de litígios tributários .
6. Limites da atuação fiscal
A apuração assistida não substitui a fiscalização tradicional, mas atua como uma etapa anterior. Persistindo erros não corrigidos, o Fisco pode aplicar os procedimentos de ofício.
7. Integração entre entes federativos
Contudo, a lei prevê a padronização e a uniformização das regras entre União, estados e municípios — medida essencial para a efetiva operacionalização do IBS e da CBS.
Benefícios e Desafios para Empresas
Benefícios
- Previsibilidade e segurança jurídica
- Redução do contencioso tributário
- Melhoria no relacionamento com o Fisco
- Maior controle e rastreabilidade fiscal
Desafios
- Alta dependência da qualidade e consistência dos dados
- Necessidade de adequação tecnológica (ERP, sistemas fiscais e contábeis)
- Reforço na governança tributária
- Atualização constante da equipe fiscal
Como a Fiscoplan pode ajudar sua empresa
Portanto, esse novo modelo, as empresas precisam estar preparadas para trabalhar com dados confiáveis, automatização de processos e resposta rápida a notificações fiscais. A Fiscoplan oferece consultoria especializada para:
- Diagnóstico tributário completo com foco na Reforma
- Adequação de sistemas de apuração e compliance
- Capacitação de equipes fiscais e contábeis
- Suporte contínuo para governança tributária digital
Conclusão
Dessa forma, a apuração assistida, como instituída pela LC nº 214/2025, representa um salto para uma fiscalização mais preventiva, digital e colaborativa. Para as empresas, o momento é de transição — e também de oportunidade.
Assim, quem se antecipa na adequação, transforma uma obrigação em vantagem competitiva.
Em razão disso, a Fiscoplan, está pronta para te guiar nessa jornada de transformação tributária com inteligência e segurança.
