A “guerra fiscal” é um termo amplamente utilizado no Brasil para descrever a disputa entre estados e municípios por investimentos e empresas. Isso acontece por meio da concessão de benefícios fiscais, principalmente relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Esse fenômeno, embora vise atrair desenvolvimento regional, gera distorções, insegurança jurídica e perdas para o país como um todo. Neste artigo, vamos desvendar o que é a guerra fiscal, suas causas, consequências e como a Reforma Tributária busca dar um fim a essa prática.
O que é a Guerra Fiscal no Brasil?
A guerra fiscal no Brasil tem suas raízes na Constituição de 1988, que descentralizou a arrecadação de impostos, mas não estabeleceu regras claras para a concessão de incentivos fiscais pelos estados. Com a autonomia para gerir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, os estados passaram a oferecer reduções de alíquotas, isenções e outros benefícios para atrair empresas, gerando uma corrida por investimentos.
O objetivo inicial era promover o desenvolvimento regional, especialmente em áreas menos industrializadas. No entanto, a prática se generalizou, transformando-se em um ciclo vicioso onde um estado concede um benefício, e os outros respondem com incentivos ainda maiores para não perderem empresas ou para atraírem novas.
O que a guerra fiscal estimula?
A guerra fiscal se manifesta principalmente através de:
- Concessão de Incentivos Fiscais Estaduais: Estados oferecem reduções de alíquotas de ICMS, isenções, diferimentos, créditos presumidos e regimes especiais de tributação para empresas que se instalem ou ampliem suas operações em seus territórios.
- Competição por Arrecadação: A lógica é que, ao atrair uma empresa, o estado aumentará sua arrecadação de ICMS, mesmo que com alíquotas reduzidas, além de gerar empregos e renda.
- Falta de Transparência e Legalidade: Diversos estados concederam esses incentivos sem a aprovação do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), o que os tornou ilegais e gerou um passivo fiscal para as empresas que os utilizaram
Quais são as consequências da Guerra Fiscal?
A guerra fiscal, apesar de ter um apelo inicial para os estados e empresas beneficiadas, gera uma série de consequências negativas para o país:
- Distorção da Concorrência: Empresas buscam vantagens fiscais em vez de fatores econômicos reais, como logística, mão de obra qualificada e mercado consumidor. Isso distorce a concorrência e prejudica a alocação eficiente de recursos.
- Insegurança Jurídica: Contribuintes questionam a legalidade de muitos incentivos, o que gera insegurança jurídica para as empresas e alimenta um contencioso tributário gigantesco.
- Complexidade do Sistema: A guerra fiscal contribui para a complexidade do sistema tributário, com a proliferação de regimes especiais e exceções, dificultando a conformidade das empresas.
- Desigualdades Regionais: Embora o objetivo fosse reduzir desigualdades, a guerra fiscal muitas vezes beneficia estados mais desenvolvidos que têm maior capacidade de oferecer incentivos, perpetuando as disparidades.
Como a Reforma Tributária vai acabar com a Guerra Fiscal?
A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, tem como um de seus pilares o fim da guerra fiscal. Isso será alcançado principalmente através da unificação dos impostos sobre o consumo (ICMS e ISS) no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da adoção da tributação no destino.
Ou seja, com a tributação no destino, o IBS será devido no local onde o bem ou serviço é consumido, e não mais na origem (onde é produzido). Isso elimina a vantagem de estados que concedem incentivos para atrair produção, pois a arrecadação ficará com o estado consumidor.
E como vão ficar os incentivos fiscais com a reforma?
Será criado um Fundo de Desenvolvimento Regional para compensar os estados que perderão arrecadação com o fim dos incentivos fiscais. Dessa maneira, garantindo que a transição seja justa e não prejudique as regiões.
Conclusão: Um Novo Cenário de Competitividade e Justiça Fiscal
Em suma, a guerra fiscal é um problema crônico do sistema tributário brasileiro que gera distorções e prejuízos para a economia. A Reforma Tributária representa uma oportunidade histórica para dar um fim a essa prática, promovendo um ambiente de negócios mais justo, transparente e previsível. A tributação no destino e a unificação dos impostos sobre o consumo colocam a competitividade das empresas nos trilhos certos. As empresas passam a competir com base em fatores reais, e não em vantagens fiscais artificiais. Essa mudança impulsiona o desenvolvimento equilibrado do país e fortalece um sistema tributário mais eficiente e justo para todos.
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Referências:
- https://www.reformatributaria.com/opiniao-tributacao-sobre-consumo-o-fim-da- guerra-fiscal-entre-estados/
- https://www.conjur.com.br/2024-jan-05/reforma-tributaria-tem-potencial-para-acabar-com-guerra-fiscal-entre-estados/
- https://www.jota.info/tributos/as-incertezas-da-reforma-tributaria-a-seis-meses-do- inicio-da-transicao
- https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma- tributaria/arquivos/perguntas-e-respostas-reforma-tributaria_.pdf
