Portaria RFB 745: Receita divulgará benefícios por CNPJ
Legislação

Portaria RFB 745: Receita divulgará benefícios por CNPJ

  • Autor da postagem

    Guilherme Delon

  • Data da publicação

    17/11/2026

  • Tempo de leitura

    26 minutos

Portaria RFB 745: Receita divulgará benefícios por CNPJ

A Receita Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2026, a Portaria RFB 745, assinada em 28 de outubro de 2026 pelo secretário especial Robinson Sakiyama Barreirinhas. O ato define quais informações sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias de pessoas jurídicas serão divulgadas ao público, com CNPJ, razão social, atividade econômica e, em vários casos, o valor do benefício, desde o ano-calendário de 2015.

Para CFOs e diretores tributários, a mudança é prática: os números que a empresa declarou na ECF, na EFD-Contribuições e na Dirbi passam a ter leitura pública, atualizada no máximo a cada seis meses. Erro de declaração deixa de ser só risco de fiscalização e passa a ser exposição perante clientes, concorrentes, imprensa, órgãos de controle e investidores.

Em uma frase: a Portaria RFB 745/2026 transforma as declarações de benefícios fiscais das empresas em dado público por CNPJ, desde 2015, com atualização no máximo semestral e correção somente a pedido do titular.
Infográfico: Portaria RFB 745/2026 em seis números. Publicação e vigência em 16/11/2026, dados desde o ano-calendário de 2015, atualização no máximo a cada 6 meses, 7 blocos de dados, 33 regimes com habilitação no Anexo VII e 11 unidades na subcomissão.
A Portaria RFB 745/2026 em seis números.

O que a Portaria RFB 745 estabelece

A Portaria RFB 745/2026 tem seis artigos e oito anexos. O art. 1º define a transparência ativa como a divulgação das informações na forma do Anexo I, que abrange os dados dos Anexos II a VII e os benefícios do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, a norma que instituiu a Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária).

O art. 2º fixa quatro regras para as informações divulgadas:

  • Atualização: no máximo semestral, exceto quando o período de apuração do benefício for superior a seis meses e ainda não estiver encerrado (inciso I).
  • Correção: dados incompletos, inexatos ou desatualizados serão corrigidos mediante requisição do titular (inciso II).
  • Período: ano-calendário de 2015 e os subsequentes (inciso III).
  • Governança: divulgação conforme as normas de governança de dados e a Política de Transparência Ativa da Portaria RFB nº 744, também de 28 de outubro de 2026 (inciso IV).

Os arts. 3º a 5º criam a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais, com representantes de 11 unidades da Receita, coordenação do Gabinete e reuniões mensais. O art. 6º estabelece a vigência na data da publicação, ou seja, 16 de novembro de 2026.

Um ponto relevante: o § 2º do art. 1º determina que as informações da Dirbi prevalecem sobre as obtidas de outras fontes de dados, ressalvados os tributos relacionados ao comércio exterior. Na prática, o que a empresa declarou na Dirbi tende a ser o que o público verá.

O preâmbulo da Portaria cita quatro fundamentos. Todos foram conferidos no texto oficial nesta análise.

Norma Dispositivo O que diz
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) Art. 198, § 3º, IV Não é vedada a divulgação de informações sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. Inciso incluído pela LC nº 187/2021.
Lei nº 14.973/2024 Art. 43 Obriga a pessoa jurídica que usufrui de benefício fiscal a informar à Receita, por declaração eletrônica, os benefícios e o valor do crédito tributário correspondente. Condiciona a concessão e a habilitação a requisitos de regularidade.
Lei nº 14.973/2024 Art. 44 Multa por falta ou atraso da declaração e por informação omitida, inexata ou incorreta.
Lei nº 15.321/2025 (LDO de 2026) Art. 167 A Receita disponibilizará, em transparência ativa, a espécie do benefício, a base legal, o valor do crédito tributário que deixou de ser recolhido e o exercício a partir do qual a fruição foi reconhecida. A Dirbi é o instrumento de coleta.
Portaria RFB nº 744/2026 Arts. 7 a 10 Política de Transparência Ativa e Comissão Executiva de Transparência Ativa, à qual a nova Subcomissão se vincula.

O quadro jurídico, portanto, não é novo. A novidade é operacional: a Portaria RFB 745 detalha campo a campo o que sai de cada declaração, amplia a lista de benefícios e cria uma estrutura permanente para ampliar o escopo a cada seis meses.

Texto da Portaria 744 não conferido. A Portaria RFB nº 744/2026, citada como fonte da Política de Transparência Ativa, não foi localizada no DOU durante esta análise. As referências a ela neste artigo vêm apenas da menção feita na própria Portaria 745.

Calendário: de 2021 a 2026

Linha do tempo: LC 187 de 2021 altera o art. 198 do CTN; Portaria 319 em 11/05/2023 com 5 conjuntos; IN 2.198 cria a Dirbi em 17/06/2024; Lei 14.973 em 16/09/2024; LDO 2026 (Lei 15.321, art. 167) em 31/12/2025; assinatura das Portarias 744 e 745 em 28/10/2026; publicação no DOU em 16/11/2026.
Do sigilo à transparência por CNPJ: a sequência de normas.
Ver o calendário em tabela
Data Evento Fonte
2021 LC nº 187/2021 inclui o inciso IV no art. 198, § 3º, do CTN CTN (Planalto)
11/05/2023 Portaria RFB nº 319 cria a transparência ativa de benefícios, com 5 conjuntos de dados Receita Federal (nota de 16/05/2023)
17/06/2024 IN RFB nº 2.198 institui a Dirbi Citada na Portaria 745
16/09/2024 Lei nº 14.973 dá base legal à declaração (art. 43) e à multa (art. 44) Planalto
31/12/2025 Lei nº 15.321 (LDO 2026), art. 167, manda divulgar espécie, base legal, valor e exercício da fruição Planalto
28/10/2026 Assinatura das Portarias RFB nº 744 e nº 745 DOU
16/11/2026 Publicação da Portaria 745 no DOU (Seção 1, edição extra B) e início da vigência DOU

A Portaria não fixa data para a primeira divulgação no novo formato. O que ela fixa é o teto de seis meses entre atualizações e o mesmo intervalo mínimo para a Subcomissão reavaliar o escopo. Quem quiser revisar os próprios dados antes da próxima carga deve agir agora.

Os sete conjuntos de dados e os campos divulgados

O Anexo I organiza a divulgação em sete blocos: seis anexos com listas próprias e o bloco da Dirbi. A tabela abaixo reproduz os campos previstos para cada um.

Tabela dos sete blocos de dados: Anexo II (ECF, valor declarado), Anexo III (EFD-Contribuições, receita desonerada), Anexo IV (imunes e isentas, sem valor), Anexos V e VI (importação, valor), Anexo VII (Sisen, município, UF e datas de fruição) e Dirbi (mês, ano, código, tributo e valor). Todos com CNPJ, razão social e CNAE.
O que será publicado em cada bloco de dados.
Bloco Conteúdo Fonte do dado Campos divulgados
Anexo II Benefícios declarados na ECF ECF CNPJ, razão social, CNAE e valor declarado
Anexo III Receita desonerada declarada na EFD-Contribuições EFD-Contribuições CNPJ, razão social, CNAE e receita desonerada
Anexo IV Relação de imunes e isentas ECF (registro 0010) CNPJ, razão social e CNAE
Anexo V PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação Receita Data CNPJ, razão social, CNAE e valor
Anexo VI Imposto de Importação e IPI-Importação Receita Data CNPJ, razão social, CNAE e valor
Anexo VII Benefícios fiscais e regimes especiais com habilitação Sisen CNPJ, razão social, CNAE, município e UF da matriz, datas inicial e final da fruição
Dirbi Benefícios do Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024 Dirbi CNPJ, razão social, município, UF da matriz, CNAE, mês, ano, código do benefício, tributo e valor

Dois detalhes merecem atenção. Primeiro, o bloco da Dirbi é o mais granular: traz valor por mês, por código de benefício e por tributo. Quem lê a base consegue reconstruir a curva mensal de fruição de uma empresa. Segundo, o Anexo III não divulga tributo dispensado, e sim a receita desonerada: a nota do próprio anexo explica que a EFD-Contribuições contém dados sobre a base desonerada, não sobre o valor do tributo exonerado.

Também chama atenção o que fica de fora. O Anexo IV (imunes e isentas) e o Anexo VII (regimes com habilitação) não preveem campo de valor. Para esses blocos, o público verá quem usa e, no caso do Anexo VII, desde quando e até quando.

Quais benefícios e regimes aparecem nas listas da Portaria RFB 745

As listas dos anexos são extensas e cobrem tributos sobre a renda, sobre a receita e sobre a importação. A seguir, um mapa por anexo, com exemplos extraídos do texto oficial.

Anexo II: 21 benefícios declarados na ECF

Inclui deduções do IRPJ por incentivos (Atividade Audiovisual, Pronac, Incentivo ao Desporto, Pronon, Pronas/PCD, Fundos da Criança e do Adolescente, Fundos do Idoso), Programa de Alimentação do Trabalhador, Empresa Cidadã, Rota 2030, Prouni, Padis, Perse (IRPJ e CSLL), Finam, Finor, Horário Eleitoral e cinco modalidades de Sudam/Sudene. O anexo registra uma limitação: os incentivos de Sudam e Sudene são informados no mesmo campo da ECF, sem distinção individual por programa, exceto para inclusão digital e projeto industrial ou agrícola.

Anexo III: Perse na EFD-Contribuições

Lista a redução a zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do Perse (Lei nº 14.148/2021), com base nos registros M410 e M810 da EFD-Contribuições.

Anexo IV: imunes e isentas

Cinco categorias: entidades sem fins lucrativos de assistência social e saúde, associações civis, entidades culturais, previdência privada fechada e entidades religiosas.

Anexos V e VI: importação

O Anexo V reúne desonerações de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação por produto ou situação: adubos e fertilizantes, defensivos agrícolas, aeronaves e partes, produtos farmacêuticos, leite, queijos, trigo, livros, drawback, Reidi, Recap, Reporto, Repes, Zona Franca de Manaus, entre outros. O Anexo VI faz o mesmo para Imposto de Importação e IPI vinculado: admissão temporária, entrepostos, drawback, Recof, Recof Sped, Repetro, Reporto, autopeças não produzidas, áreas de livre comércio e Zona Franca de Manaus, entre outros.

Anexo VII: 33 benefícios e regimes com habilitação

Seleção dos 33 regimes do Anexo VII: Subvenções para Investimentos, Reidi, Recap, Reporto, Padis, Reiq, Sudam e Sudene, Perse, Depreciação Acelerada, Repetro, Recof e Mais Leite Saudável, com CNPJ, município, UF e datas de fruição, sem campo de valor.
Anexo VII: regimes com habilitação e datas de fruição públicas.

É o anexo de maior impacto para indústria, infraestrutura e comércio exterior. Os 33 itens incluem Perse, Recap, Reidi, Reporto, Óleo Bunker, Produtos Farmacêuticos (CMED), Padis, Reiq (créditos e créditos adicionais), Sudam e Sudene, Subvenções para Investimentos (crédito fiscal da Lei nº 14.789/2023), Programa Mais Leite Saudável, RET Incorporações (faixa urbano 1 do Minha Casa, Minha Vida), Empresa Cidadã, Depreciação Acelerada (Lei nº 14.871/2024), Retid, Repes, Repetro-Industrialização, Repetro-Sped, Renuclear, Repenec, REPNBL-Redes, Retaero, Recof, Recof Sped, Recine, o regime de alíquotas ad rem para combustíveis e o Remicex, entre outros.

Ver os 33 itens do Anexo VII
Nº Benefício ou regime
01 Perse
02 Recap
03 Reidi
04 Reporto
05 Óleo Bunker
06 Produtos Farmacêuticos (CMED)
07 Padis
08 Reiq (créditos)
09 Reiq (créditos adicionais)
10 Sudam/Sudene (redução de 75%)
11 Sudene (isenção)
12 Sudam (isenção)
13 Subvenções para Investimentos (crédito fiscal)
14 Programa Mais Leite Saudável (habilitação definitiva)
15 RET Incorporações 1% (faixa urbano 1, Minha Casa, Minha Vida)
16 Empresa Cidadã
17 Depreciação Acelerada
18 Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
19 Companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea
20 Retid
21 Repes
22 Repetro-Industrialização
23 Urnas eletrônicas
24 Regime especial de alíquotas ad rem para combustíveis
25 Remicex
26 Renuclear
27 Repenec
28 Repetro-Sped
29 REPNBL-Redes
30 Retaero
31 Recof
32 Recof Sped
33 Recine

Para empresas habilitadas, o Anexo VII publica as datas inicial e final da fruição. Uma habilitação vencida que continue sendo usada, ou uma data final que não corresponda ao cancelamento efetivo, fica visível para qualquer leitor.

Dirbi: a fonte que prevalece e a multa da Lei 14.973

A Dirbi é o centro do novo modelo. O art. 167, parágrafo único, da LDO de 2026 a define como o instrumento eletrônico de coleta das informações a divulgar, e o § 2º do art. 1º da Portaria RFB 745 manda que ela prevaleça sobre outras fontes, salvo nos tributos do comércio exterior.

Isso muda o peso de qualquer inconsistência. Se a ECF registra um valor e a Dirbi outro, o público verá o da Dirbi. Uma Dirbi entregue com valor superestimado ou com código de benefício errado será, em princípio, a versão oficial divulgada até que a empresa peça a correção.

Multa da Dirbi pela Lei 14.973/2024, art. 44: 0,5% da receita bruta até R$ 1 milhão, 1% de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões e 1,5% acima de R$ 10 milhões, por mês ou fração, com teto de 30% do valor dos benefícios; multa de 3%, mínimo de R$ 500, sobre valor omitido, inexato ou incorreto.
A multa da Dirbi incide sobre a receita bruta.

A multa está no art. 44 da Lei nº 14.973/2024 e incide sobre a receita bruta da empresa, não sobre o benefício:

Situação Multa Dispositivo
Falta ou atraso, receita bruta de até R$ 1.000.000,00 0,5% por mês ou fração Art. 44, I
Falta ou atraso, receita bruta de R$ 1.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 1% por mês ou fração Art. 44, II
Falta ou atraso, receita bruta acima de R$ 10.000.000,00 1,5% por mês ou fração Art. 44, III
Limite das multas por falta ou atraso 30% do valor dos benefícios Art. 44, § 1º
Valor omitido, inexato ou incorreto 3%, não inferior a R$ 500,00, sobre o valor omitido, inexato ou incorreto Art. 44, § 2º

Ponto de interpretação. O caput do art. 44 fala em receita bruta “apurada no período”, sem definir o período. A leitura mensal ou anual altera muito o valor da penalidade antes do teto de 30%. Na avaliação da Fiscoplan, a provisão deve considerar o cenário mais conservador até que haja orientação da Receita. A multa do § 2º se aplica “independentemente” do caput, isto é, pode somar-se à multa por atraso.

A Dirbi também se conecta às condições de fruição. O § 2º do art. 43 condiciona a concessão, o reconhecimento, a habilitação e a coabilitação de benefícios a requisitos como regularidade fiscal e do FGTS, inexistência de sanções em leis específicas, adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico e regularidade cadastral. O § 3º diz que a verificação será automatizada, sem entrega prévia de documentos.

Segundo a divulgação, a Receita detalhou esse acompanhamento na Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, com período orientativo de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2026 e procedimentos formais a partir de 1º de janeiro de 2027. Essa IN não foi lida no texto oficial nesta análise, e a fonte consultada apresenta numeração divergente para a norma que a alterou; confira no portal de normas da Receita antes de agir.

Como funciona a correção e a governança

Fluxo em quatro etapas: empresa declara (ECF, EFD, Dirbi), Receita apura (Cofis, Coana, Cocad), divulgação em até 6 meses desde 2015 e correção apenas a pedido do titular. Lacunas: Anexo VIII sem unidade para o Anexo VII e canal de correção não definido.
Como a informação chega ao público e como corrigir.

O caminho da informação tem quatro etapas: a empresa declara (ECF, EFD-Contribuições, Dirbi, habilitação ou importação), a Receita apura, a Receita divulga e, se houver erro, o titular pede a correção.

O Anexo VIII distribui a responsabilidade pela apuração e pela correção:

Bloco Unidade responsável
Anexos I, II e III Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis)
Anexos IV e V Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)
Anexo VI e Dirbi Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocad)

A Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais reúne um titular e um suplente de 11 unidades: Gabinete, Ouvidoria, Auditoria Interna e Gestão de Riscos, Cetad, Cocad, Cosit, Cofis, Copes, Coana, Cotec e a Superintendência da 8ª Região Fiscal. Compete a ela reavaliar o escopo pelo menos a cada seis meses, coordenar as atualizações, tratar pedidos de correção e solicitar documentos e apoio técnico às unidades. As reuniões ordinárias são mensais.

Lacunas do texto. O Anexo VIII não indica a unidade responsável pelo Anexo VII (regimes com habilitação). A Portaria também não descreve o canal, o prazo de resposta nem o formato da requisição de correção. Até que isso seja regulado, a empresa que identificar erro deve documentar o pedido e guardar a prova de protocolo.

Riscos e pontos de atenção da Portaria RFB 745

1. Exposição de dados históricos

A divulgação alcança desde o ano-calendário de 2015. Retificações não feitas, benefícios usados com base em interpretação agressiva e habilitações mal encerradas passam a ser comparáveis entre empresas do mesmo CNAE.

2. Fonte que prevalece pode estar errada

Como a Dirbi prevalece, um erro nela vira a informação oficial. E o § 2º do art. 44 da Lei nº 14.973/2024 já prevê multa de 3% sobre valor inexato ou incorreto. A correção pública e a correção fiscal precisam andar juntas.

3. Relação com a Portaria 319/2023

A Portaria 745 não traz cláusula expressa de revogação da Portaria RFB nº 319/2023, que criou o modelo anterior com cinco conjuntos de dados. Pela matéria, a nova norma tende a substituí-la, mas o texto não diz isso. Essa leitura é da Fiscoplan e deve ser confirmada no portal de normas da Receita.

4. Escopo crescente

A Subcomissão deve reavaliar o escopo pelo menos a cada seis meses, com vistas à ampliação gradual. A lista atual é um piso, não um teto. Segundo divulgação de dezembro de 2025 sobre a IN RFB nº 2.294/2025, a lista de benefícios a informar na Dirbi passou a 173; esse número não foi conferido no texto oficial da IN.

5. Reputação, contratos e controle externo

Dados públicos de benefício por CNPJ podem ser usados em licitações, due diligence, negociações comerciais e pelos órgãos de controle. Na avaliação da Fiscoplan, empresas com benefícios relevantes devem preparar uma explicação técnica de cada benefício, com base legal e contrapartidas, antes que alguém pergunte.

6. Ressalvas de redação

O Anexo I expande a sigla EFD-Contribuições como “Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita”, nome que corresponde a outra escrituração. A divergência não altera os campos, mas mostra que o texto pode receber retificação.

Mesma edição, outro ato. A edição extra B do DOU de 16 de novembro de 2026 também trouxe a Portaria RFB nº 749, de 3 de novembro de 2026, que altera a Portaria RFB nº 167/2022 e amplia para 25 anexos os conjuntos de dados que o Serpro pode disponibilizar a terceiros, incluindo CND, situação fiscal (Sitfis), procurações, DCTFWeb, parcelamentos e a consulta de débitos da apuração assistida da CBS. É mais um passo na mesma direção: dados fiscais das empresas cada vez mais acessíveis por consulta automatizada.

O que as empresas devem fazer agora

  1. Inventariar os benefícios desde 2015: cruzar cada incentivo, isenção, suspensão e regime usado com os Anexos II a VII e com o Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024.
  2. Conciliar Dirbi, ECF e EFD-Contribuições: comparar valores, códigos e períodos, lembrando que a Dirbi prevalece. Divergências devem ser retificadas antes da próxima atualização semestral.
  3. Conferir habilitações e datas: para os 33 itens do Anexo VII, validar data inicial, data final e eventual cancelamento.
  4. Consultar o painel e as planilhas da Receita: verificar como a empresa já aparece nas bases publicadas e registrar o que estiver errado.
  5. Formalizar pedidos de correção: documentar a requisição ao titular previsto no art. 2º, II, e guardar o protocolo.
  6. Revisar os requisitos de fruição: regularidade fiscal e do FGTS, DTE e cadastro (Lei nº 14.973/2024, art. 43, § 2º). Uma rotina de conformidade tributária reduz o risco de perda automática do benefício.
  7. Calcular a exposição a multas da Dirbi: simular o art. 44 nos cenários de período mensal e anual e verificar entregas em atraso.
  8. Revisar benefícios previdenciários e de folha: Empresa Cidadã e Programa de Alimentação do Trabalhador aparecem nas listas; alinhe com a conformidade previdenciária.
  9. Preparar a defesa técnica: benefícios mais visíveis tendem a atrair questionamentos. Mantenha dossiê de base legal e cálculo pronto para uma eventual defesa de autos de infração.
  10. Avaliar créditos não aproveitados: a revisão histórica costuma revelar benefícios e créditos que a empresa tinha direito e não usou. Uma frente de recuperação de créditos tributários federais transforma a auditoria em oportunidade.

Para quem está organizando a revisão de PIS e Cofins antes da transição para a CBS, vale ler também o nosso guia sobre créditos de PIS e Cofins antes de 2027. Empresas com débitos que podem comprometer a regularidade exigida para fruir benefícios devem acompanhar a transação tributária dos Editais 9 e 10.

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Perguntas frequentes sobre a Portaria RFB 745

O que é a Portaria RFB 745/2026?

É o ato da Receita Federal, assinado em 28 de outubro de 2026 e publicado no DOU de 16 de novembro de 2026 (Seção 1, edição extra B), que disciplina a transparência ativa de informações sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias cujo beneficiário seja pessoa jurídica e institui a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais.

A Receita pode divulgar o nome da empresa que usa benefício fiscal?

Sim. O art. 198, § 3º, inciso IV, do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 187/2021, afasta o sigilo fiscal para informações sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Quais dados serão divulgados?

Todos os conjuntos trazem CNPJ, razão social e CNAE. Conforme o conjunto, entram também o valor do benefício ou da receita desonerada, o município e a UF da matriz, as datas inicial e final da fruição e, para os dados da Dirbi, mês, ano, código do benefício e tributo.

Desde quando vão os dados?

O art. 2º, inciso III, determina que as informações compreendam o ano-calendário de 2015 e os subsequentes.

Com que frequência as informações serão atualizadas?

No máximo semestralmente, exceto quando o período de apuração do benefício for superior a seis meses e ainda não estiver encerrado (art. 2º, inciso I).

Como corrigir um dado errado da minha empresa?

A Portaria prevê a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas mediante requisição do titular. As demandas são tratadas pela Subcomissão Executiva, e a apuração e a correção cabem à Cofis, à Coana ou à Cocad, conforme o anexo (Anexo VIII).

A Portaria cria nova obrigação acessória?

Não. Ela usa dados já declarados na ECF, na EFD-Contribuições, na Dirbi, nas habilitações e nas importações. Mas, se a Dirbi tiver erro, a informação divulgada reproduz o erro, porque a Dirbi prevalece sobre outras fontes, salvo nos tributos do comércio exterior.

Qual a multa por não entregar a Dirbi?

Pelo art. 44 da Lei nº 14.973/2024, a multa por mês ou fração é de 0,5%, 1% ou 1,5% sobre a receita bruta, conforme a faixa, limitada a 30% do valor dos benefícios. Há ainda multa de 3%, não inferior a R$ 500,00, sobre o valor omitido, inexato ou incorreto.

Conclusão: benefício fiscal agora é informação pública

A Portaria RFB 745/2026 não cria benefício nem obrigação nova, mas muda a natureza do risco. O que antes ficava entre a empresa e a Receita passa a ser consultável por CNPJ, com valores mensais quando a fonte é a Dirbi e com histórico desde 2015. Em um ambiente de cruzamento automatizado de dados, a consistência entre declarações deixou de ser detalhe técnico.

As empresas que conciliarem agora Dirbi, ECF, EFD-Contribuições e habilitações chegam à próxima atualização com dados corretos e com uma narrativa técnica pronta. As que deixarem para depois vão corrigir em público. A Fiscoplan acompanha a regulamentação do canal de correção e da Portaria 744 e atualizará este conteúdo quando houver novidade.

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