Prazo da DeRE: primeira entrega mensal vence em 15/11

O prazo da DeRE, a Declaração de Regimes Específicos do IBS e da CBS, chega à sua primeira entrega mensal em 15 de novembro de 2026. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, os eventos periódicos mensais relativos a outubro de 2026 vencem nessa data. O dia 15 de novembro de 2026 cai em um domingo e é feriado nacional, e o Manual da DeRE diz que o prazo do dia 15 não é prorrogado em sábados, domingos ou feriados.

A obrigação atinge bancos, cooperativas de crédito, fintechs, seguradoras, operadoras de planos de saúde, planos funerários e operadores de concursos de prognósticos. Para esse grupo, a DeRE não é um formulário à parte: ela parte do balancete, exige um plano de contas mapeado com códigos de tributação e termina em um fechamento que, segundo o Manual, funciona como confissão dos tributos apurados.

O que o Ato Conjunto nº 4/2026 estabelece sobre a DeRE

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, assinado pelo Secretário Especial da Receita Federal e pelo Presidente do Comitê Gestor do IBS, fixa as datas de início da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS. O fundamento citado é o art. 112 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS), e o art. 112 da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026 (Regulamento do IBS).

A ementa fala em documentos fiscais eletrônicos, mas a DeRE está no mesmo artigo. O inciso XVII do art. 1º trata da “Declaração de Regimes Específicos – DeRE, conforme descrito em documentação técnica”, em três etapas:

A documentação técnica a que o ato se refere está no portal do Comitê Gestor. A versão vigente do pacote é a 1.3.0, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de 28 de setembro de 2026, e divulgada pelo CGIBS em 3 de outubro de 2026, com base nos arts. 112 e 116 do Decreto nº 12.955/2026 e na Resolução CGIBS nº 6/2026. O Manual de Orientação do Usuário (MOD) versão 1.3.0 tem data de 2 de outubro de 2026 e 151 páginas.

Calendário e prazo da DeRE para outubro de 2026

O Manual detalha o que o ato resume. Para os eventos periódicos mensais, o prazo limite de transmissão é “até o dia 15 do mês subsequente (M+1) ao da competência declarada”. Logo depois vem a regra que torna novembro de 2026 sensível: o prazo do dia 15 é improrrogável e se mantém “inalterado mesmo que recaia em sábados, domingos ou feriados”. O capítulo do Balancete Mensal repete a regra, incluindo “outro dia não útil”.

Em 2026, 15 de novembro é domingo e feriado da Proclamação da República. Na leitura da Fiscoplan, o planejamento deve tratar a sexta-feira, 13 de novembro, como último dia útil para concluir a transmissão e o fechamento. Os sistemas podem até receber eventos no fim de semana, mas depender disso elimina qualquer margem para corrigir rejeições, e o processamento da DeRE é assíncrono, como se verá adiante.

Quem entrega a DeRE e quem está dispensado

O Manual diz que a obrigatoriedade decorre da LC nº 214/2025 e das normas complementares, e lista sete grupos de serviços obrigados. Também prevê que ato conjunto do CGIBS e da RFB poderá incluir outros fornecimentos.

Três situações especiais mantêm a obrigação. A imunidade ou a não incidência não exime a entrega. Todas as cooperativas sujeitas aos regimes específicos entregam a DeRE, mesmo quando as operações forem só atos cooperativos com alíquota zero. E o optante pelo Simples Nacional entrega apenas se optar por apurar IBS e CBS pelo regime regular (art. 41, § 3º, da LC 214/2025) ou se exceder o sublimite do art. 13-A da LC 123/2006.

Há ainda um grupo que entrega somente o evento D-1001 (Informações do Contribuinte), dispensado dos demais: operadoras de planos de saúde na modalidade de autogestão que cumpram os requisitos de não incidência do art. 234; entidades fechadas de previdência complementar (art. 26, IX, e art. 224); fundos garantidores e executores de políticas públicas (art. 213); e resseguradoras com operações sujeitas à alíquota zero (art. 223, § 4º). O Manual faz uma ressalva: se a autogestão estiver no mesmo CNPJ raiz de uma instituição financeira já obrigada, a dispensa não vale.

Ficam dispensados da DeRE, pelo Manual: quem presta exclusivamente assessoria de investimento ou consultoria de valores mobiliários (art. 182, III); corretores e intermediários exclusivos de consórcios, seguros, previdência, capitalização e planos de saúde (art. 182, XV, e art. 240); correspondentes bancários (art. 183, § 1º, X); optantes pelo Simples Nacional, salvo as exceções acima; o MEI; e a pessoa física que não exerça a atividade de forma habitual ou profissional.

Os seis eventos periódicos mensais da DeRE

O Ato Conjunto nº 4/2026 enumera os seis eventos que entram no prazo da DeRE de 15 de novembro. Nem todos são exigidos de todos os declarantes. O Manual vincula vários deles aos códigos de tributação mapeados no plano de contas.

No D-2101, segundo o Manual, a parcela da remuneração de debêntures e notas comerciais com oferta pública que excede a variação acumulada da Selic sai da base do IBS e da CBS, e o emissor do título não apropria crédito sobre a operação.

No D-1121, o Manual registra uma vedação importante: o lançamento de um documento fiscal como dedução da base de cálculo bloqueia a apropriação de crédito sobre o mesmo documento na Apuração Assistida. A operadora de plano de saúde que deduz o pagamento ao hospital, por exemplo, não toma crédito sobre a mesma NFS-e. É uma decisão com efeito financeiro, não só declaratório.

Ordem de transmissão e fechamento da competência

A DeRE não é um arquivo único. O Manual a define como a transmissão coordenada de vários eventos XML, enviados em lotes, obrigatoriamente por APIs, com assinatura por certificado digital ICP-Brasil do contribuinte ou do procurador. A sequência importa porque o sistema só aceita um evento se o evento de que ele depende estiver ativo e sem erros.

A ordem prevista no Manual é a seguinte:

1. D-1001 (Informações do Contribuinte): deve ser transmitido e processado com sucesso antes do D-1011 e de qualquer outro evento.
2. D-1011 (Plano Geral de Contas Comentado, PGCC): se for rejeitado, não é gravado, e o balancete do mês não é aceito sem um PGCC ativo para o período.
3. Eventos periódicos componentes: D-1101, D-1106, D-1121 e D-2101, quando exigidos. Podem ser enviados em qualquer ordem entre si, mas todos precisam estar processados com sucesso antes do fechamento.
4. D-1199 (Fechamento Mensal): último evento da competência, até o dia 15 de M+1. O sistema rejeita o fechamento se faltar algum evento obrigatório.

O processamento é assíncrono: o lote recebe protocolo imediato, entra em fila e só depois passa pelas regras de negócio. Cada rejeição custa pelo menos um ciclo de envio, espera e consulta do recibo.

O fechamento tem efeitos jurídicos. Segundo o Manual, o D-1199 consolida os débitos de IBS, CBS e IS, gera o retorno D-9199, envia os saldos para a Apuração Assistida e muda a competência para “Fechado”; corrigir exige reabertura pelo D-1198 e novo fechamento. E o fechamento é “uma confissão dos valores dos tributos apurados, inclusive para períodos sem movimento”. A recepção, por sua vez, não equivale a homologação.

Plano de contas e codTrib: onde está o maior risco do prazo da DeRE

O núcleo técnico da DeRE é o codTrib, um código numérico de 9 dígitos que o contribuinte atribui a cada conta contábil analítica do PGCC. Segundo o Manual, é ele que “conecta a contabilidade do contribuinte com as regras fiscais”, definindo se o saldo daquela conta é tributado, deduzido ou imune. O sistema usa esse código para aplicar as matrizes de cálculo e totalizar os tributos.

Isso desloca o risco. Um erro de mapeamento não aparece como erro de preenchimento: ele muda a base de cálculo, pode tornar obrigatório (ou vedado) o D-1106, o D-1121 ou o D-2101, e é confessado no fechamento. O Manual informa, por exemplo, que o D-1121 é vedado para quem não tem contas mapeadas com os códigos de dedução listados, sob pena de rejeição pela regra CODTRIB_PERMITIDO_D1121.

Os leiautes ainda estão em ajuste. A Nota Orientativa 2026.001, de 18 de agosto de 2026, incluiu o plano referencial da PREVIC no D-1011, passou a aceitar variações negativas no D-1106 e criou regras de consistência como CONFERIR_SALDO_FINAL_ATIVO. Depois vieram a versão 1.3.0 e, em 3 de novembro, XSD para a produção restrita das empresas piloto. Quem testou o fluxo em versão anterior precisa confirmar se o sistema usa os esquemas vigentes.

Relação da DeRE com outras obrigações e com o crédito do cliente

Durante a transição, a DeRE não substitui as obrigações do ISS, do ICMS, do PIS/Pasep, da Cofins e do IPI: o Manual cita a DES-IF, a e-Financeira e a DIMP como declarações que continuam devidas. É uma camada adicional, que a conformidade tributária precisa conciliar com as bases antigas.

Para as receitas aferidas pela DeRE, os eventos funcionam como documento fiscal eletrônico: o declarante não emite NF-e ou NFS-e quanto ao IBS, à CBS e ao IS nessas operações. Isso resolve a dúvida das análises de mercado que ora tratam a DeRE como documento fiscal, ora como obrigação acessória: pelo Manual, ela cumpre as duas funções.

A DeRE também tem efeito fora da empresa declarante. O Manual informa que ela fornece os dados para calcular os créditos dos adquirentes sujeitos ao regime regular, distribuir o IBS aos entes pelo princípio do destino e operar o cashback. Uma empresa do regime regular que contrata serviços financeiros ou planos de saúde para os empregados depende da qualidade da DeRE do fornecedor para ter o crédito correto. Esse tema se conecta ao que já explicamos sobre como funcionam o IBS e a CBS e sobre a adesão ao regime regular.

Riscos e pontos de atenção

• Penalidade sem fonte oficial nesta análise. O Ato Conjunto nº 4/2026, o Manual v1.3.0 e a Nota Orientativa 2026.001 não trazem valor de multa. As análises de mercado divergem: uma cita os arts. 341-A e 341-G da LC 214/2025, outra diz que a penalidade está “em definição” e outra fala em multa sobre a receita bruta e bloqueio de certidão, sem indicar fonte. Não conseguimos conferir esses dispositivos no texto consolidado da lei nesta execução. Antes de dimensionar o risco, confira a LC 214/2025 no Planalto.
• Prazo sem prorrogação em data não útil. O Manual é expresso. Não conte com segunda-feira, 16 de novembro.
• Confissão no fechamento. O D-1199 confessa os valores, inclusive sem movimento. Um codTrib errado vira débito confessado, que depois exige reabertura e retificação.
• Documentação em movimento. Versões 1.0.0 a 1.3.0, Nota Orientativa e XSD de produção restrita em novembro indicam ajustes contínuos. Uma nova versão pode mudar regras de validação perto do prazo.
• Dependência do fornecedor de sistema. A transmissão é por API. Se o sistema contábil ou fiscal ainda não gera algum evento exigido, a solução precisa estar definida antes de 13 de novembro.

Se a empresa receber questionamento ou autuação ligada a divergências entre DeRE, declarações legadas e documentos fiscais, a análise técnica desde o início faz diferença. A Fiscoplan atua na defesa de autos de infração e pode revisar o mapeamento antes que ele vire discussão.

O que as empresas devem fazer agora para cumprir o prazo da DeRE

1. Confirmar o enquadramento. Verifique, por CNPJ raiz, se a empresa presta algum dos sete grupos de serviços obrigados, se está em alguma dispensa ou se entrega apenas o D-1001.
2. Checar os eventos de tabela. Consulte os recibos do D-1001 e do D-1011 e confirme o status “Sucesso”. Sem PGCC ativo, o balancete de outubro não é aceito.
3. Revisar o codTrib conta a conta. Confira se cada conta analítica com movimento ou saldo em outubro tem código vigente e plano referencial correto, e se contas mistas foram desdobradas.
4. Listar os eventos exigidos para outubro. A partir do PGCC, defina se D-1106, D-1121 e D-2101 são obrigatórios. Para D-1106 sem aplicações e D-1121 sem deduções, prepare as declarações de inexistência.
5. Esclarecer o D-2102. Administradores de fundos e distribuidores por conta e ordem devem confirmar se o evento é exigido em outubro ou só em 2027.
6. Atualizar os esquemas. Confirme que o sistema usa a documentação 1.3.0 e os XSD vigentes, e que as regras da Nota Orientativa 2026.001 estão implementadas.
7. Conciliar o balancete. O D-1101 deve fechar com a contabilidade consolidada de matriz e filiais, e os saldos devem ser coerentes com D-1106 e D-2101.
8. Transmitir até quarta-feira, 11 de novembro. Na leitura da Fiscoplan, essa folga permite tratar rejeições e reenviar antes de sexta-feira, 13, último dia útil.
9. Fechar e guardar evidências. Transmita o D-1199, guarde protocolos, recibos e o retorno D-9199, e registre quem aprovou o fechamento.
10. Montar a rotina mensal. Coloque o dia 15 no calendário de fechamento de todos os meses e revise, junto com a recuperação de créditos tributários, se deduções e créditos estão sendo aproveitados sem duplicidade.

Perguntas frequentes sobre o prazo da DeRE

Conclusão

O prazo da DeRE de 15 de novembro de 2026 é o primeiro teste mensal da Reforma Tributária para os regimes específicos. A regra está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e os detalhes no Manual v1.3.0: competência de outubro, seis eventos periódicos, fechamento obrigatório e nenhuma prorrogação, mesmo em domingo de feriado. O que decide se a entrega sai certa não é o envio do arquivo, e sim o mapeamento do plano de contas que está por trás dele, porque é esse mapeamento que o fechamento confessa.

A semana de 9 a 13 de novembro é a janela para validar o PGCC, transmitir os eventos e fechar a competência com folga. Depois, o dia 15 passa a fazer parte do fechamento de todo mês.

Referências e base legal

• Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 (art. 1º, XVII e §§ 1º e 5º). Portal do CGIBS, publicado em 31/07/2026.
• CGIBS e Receita Federal. Manual de Orientação do Usuário da DeRE, versão 1.3.0, 2 de outubro de 2026.
• CGIBS. DeRE: CGIBS e Receita Federal publicam versão 1.3.0 da documentação técnica, 03/10/2026.
• CGIBS e Receita Federal. DeRE, Nota Orientativa 2026.001, 18/08/2026.
• CGIBS. Página da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), documentação técnica e XSD, consultada em 09/11/2026.
• CGIBS. Atos Conjuntos RFB/CGIBS, consultada em 09/11/2026.
• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (arts. 182, 184, 195, 214, 234, 236, 243 e 244, conforme citados no Manual da DeRE).
• Análises de mercado usadas para comparação: Massa News, Domínio Sistemas, IOB Notícias, Guia Tributário, Omie e Cronos.