IBS e CBS: o que são, diferenças e como funcionam

O IBS e a CBS são os dois tributos que passam a incidir sobre o consumo de bens e serviços no Brasil, em substituição ao PIS, à Cofins, ao ICMS e ao ISS. Foram instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025 (art. 1º), a partir da Emenda Constitucional nº 132/2023. Em 2026, os dois são cobrados em alíquotas de teste, e a CBS passa a ser cobrada de fato a partir de 2027.

Este guia de referência explica, com os artigos da lei, o que são o IBS e a CBS, em que diferem, quais tributos substituem, como funcionam e qual é o calendário até 2033. Cada afirmação traz o dispositivo de origem. Os pontos que ainda dependem de resolução do Senado, de regulamento ou de fonte secundária estão marcados no texto.

IBS e CBS: o que são

O art. 1º da LC 214/2025 institui, em dois incisos, os novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), “de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal”, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), “de competência da União”. O primeiro tem base no art. 156-A da Constituição, e a segunda, no art. 195, V.

O art. 2º estabelece o princípio que orienta os dois: a neutralidade. Segundo a lei, esses tributos “devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica”, observadas as exceções previstas na Constituição e na própria lei complementar.

O que o IBS e a CBS tributam

Os dois incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços (art. 4º). Operação com bens é qualquer uma que envolva bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos, e operação com serviços é “todas as demais” (art. 3º, I). É onerosa a operação com contraprestação, como compra e venda, locação, licenciamento, arrendamento e prestação de serviços (art. 4º, §2º). O fato gerador ocorre no momento do fornecimento (art. 10).

É contribuinte quem realiza operações no desenvolvimento de atividade econômica, de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica, ou de forma profissional, além do importador (art. 21). A lei também prevê imunidades, como os fornecimentos realizados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por templos de qualquer culto e por partidos políticos, e os de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão (art. 9º).

Quem administra

A CBS é administrada pela União, por meio da Receita Federal. O IBS tem administração integrada: a LC 227/2026 instituiu o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), entidade pública de caráter técnico e operacional, com sede no Distrito Federal e independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira (art. 1º). Estados, Distrito Federal e Municípios exercem, “exclusivamente por meio do CGIBS”, a edição do regulamento único, a arrecadação e a distribuição do produto, e a decisão do contencioso administrativo do imposto (art. 2º).

Diferença entre IBS e CBS

Na prática, o IBS e a CBS funcionam como um mesmo tributo dividido em duas esferas. As regras de incidência, de base de cálculo e de crédito são comuns. A diferença está em quem é competente, quem administra e quem fixa a alíquota.

Como o IBS é de competência de mais de um ente, a lei detalha como a alíquota é fixada. Cada ente federativo fixa a sua por lei específica, e pode vinculá-la à alíquota de referência de sua esfera, por acréscimo ou decréscimo de pontos percentuais, ou defini-la sem essa vinculação (art. 14, §2º). Se não houver lei específica do ente, aplica-se a alíquota de referência da respectiva esfera (art. 14, §3º). As alíquotas de referência são fixadas por resolução do Senado Federal: para a CBS, de 2027 a 2035, e para o IBS, de 2029 a 2035. Depois de 2035, valem as do ano anterior (art. 18).

Para uma comparação com foco em impacto para as empresas, veja também a nossa análise da diferença entre CBS e IBS.

Quais tributos o IBS e a CBS substituem

O desenho da Emenda Constitucional 132/2023 troca cinco tributos por dois, com o IPI sendo zerado em vez de extinto. A tabela mostra o destino de cada um, e a figura resume.

A Constituição prevê ainda o Imposto Seletivo, cobrado a partir de 2027 (ADCT, art. 126, I, “b”), que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele é um tributo distinto do IBS e da CBS. Para as alíquotas previstas na MP 1.399/2026, veja o nosso post sobre o Imposto Seletivo em 2027.

Como o IBS e a CBS funcionam na prática

Base de cálculo

A base de cálculo é o valor da operação, que compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, inclusive juros, multas e acréscimos (art. 12 e §1º). Não integram a base, entre outros itens, o montante do próprio IBS e da CBS incidentes sobre a operação, o IPI, os descontos incondicionais e, de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032, o montante incidente dos tributos que serão extintos, como ICMS, ISS, PIS e Cofins (art. 12, §2º, I, II, III e V).

Crédito: a regra geral

O IBS e a CBS são não cumulativos. O contribuinte do regime regular pode apropriar créditos quando ocorre a extinção do débito da operação, com exceção do uso ou consumo pessoal e das demais hipóteses previstas na lei (art. 47). Esse é o ponto que mais afeta o caixa e a margem das empresas, e o detalhamento artigo por artigo está no nosso guia sobre crédito de IBS e CBS na indústria.

Split payment

O split payment separa o tributo na hora do pagamento. Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou serviços, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos devem segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal os valores de IBS e CBS, no momento da liquidação financeira (art. 31). O adquirente que seja contribuinte do regime regular também pode recolher o tributo, quando o instrumento de pagamento não permitir a segregação (art. 36).

Sobre o cronograma, a Receita Federal declarou, segundo notícia de 30 de agosto de 2026, que o split payment entre empresas só será obrigatório em 2028, com adesão gradual dos meios de pagamento ao longo de 2027. Essa informação vem de fonte secundária e está detalhada em nosso post sobre o adiamento do split payment B2B. Para o efeito no caixa, veja também split payment: o que muda no caixa das empresas.

Cashback

A devolução personalizada do IBS e da CBS, conhecida como cashback, devolve tributo a pessoas físicas de famílias de baixa renda: a CBS pela União e o IBS por Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 112). O destinatário é o responsável por unidade familiar cadastrada no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo, residente no país e com CPF em situação regular (art. 113). A inclusão é automática, e o beneficiário pode pedir a exclusão a qualquer tempo (art. 113, §1º).

Alíquotas de IBS e CBS: referência, reduções e zero

A alíquota de cada operação resulta de três etapas. O Senado fixa a alíquota de referência por resolução (art. 18). Cada ente federativo fixa a sua por lei (art. 14). Em seguida, aplicam-se as reduções previstas para o produto ou o serviço.

Em 2027 e 2028, a alíquota da CBS será a fixada nos termos do art. 14, reduzida em 0,1 ponto percentual, exceto para combustíveis sujeitos ao regime específico (art. 347). A alíquota de referência do IBS só é fixada a partir de 2029 (art. 349, II). A estimativa mais citada para o IBS, de 18,7%, foi adotada sem caráter oficial pelo CGIBS, conforme a Agência Senado de 26 de outubro de 2026. A alíquota efetiva de cada empresa depende ainda do regime de apuração, de regimes específicos e dos créditos.

Calendário de transição do IBS e da CBS, de 2026 a 2033

A transição combina a EC 132/2023 (arts. 125 a 129 do ADCT) e as regras transitórias da LC 214/2025 (arts. 342 a 349). A figura resume os marcos, e a tabela traz o detalhe de cada período.

O que vale em 2026

Em 2026, o montante recolhido de IBS e CBS é compensado com o PIS e a Cofins devidos no mesmo período. Se o contribuinte não tiver débitos suficientes, pode compensar com outro tributo federal ou pedir ressarcimento em até 60 dias (art. 348, I e II). Fica dispensado o recolhimento de IBS e CBS dos fatos geradores de 2026 para os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação (art. 348, §1º). As alíquotas-teste não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional (art. 348, III, “c”).

Vigência da LC 214/2025

O art. 544 estabelece que a lei produz efeitos, como regra, a partir de 1º de janeiro de 2026. Há exceções: parte dos dispositivos produz efeitos a partir de 2027, de 2029 e de 2033, e outros já em 2025. Por isso, convém conferir o art. 544 para cada dispositivo antes de parametrizar sistemas ou contratos.

O que muda para a sua empresa

• Indústria e comércio: o crédito amplo depende de o fornecedor extinguir o débito, e o prazo do crédito passa a depender da cadeia. Veja o guia de crédito na indústria.
• Prestadores de serviços: as reduções de 30% e de 60% dependem do enquadramento do serviço. Veja o tratamento jurídico do IBS e da CBS na prestação de serviços.
• Locação e setor imobiliário: há regras próprias de redução. Veja IBS e CBS no aluguel de pessoa jurídica e na venda de imóveis.
• Simples Nacional: o regime tem tratamento próprio e prazo de opção. Veja Simples Nacional e IBS e CBS.
• Documentos fiscais e sistemas: o destaque de IBS e CBS nos documentos fiscais segue um cronograma escalonado. Veja o novo cronograma dos documentos fiscais.
• Quem hoje tem créditos de PIS e Cofins: o fim dessas contribuições pede um plano para o saldo existente. Veja créditos de PIS e Cofins antes de 2027.

O que fazer agora

1. Mapeie as operações por produto e por NCM, com a faixa de alíquota de cada uma (padrão, reduzida em 30% ou 60%, ou zero).
2. Confira o cronograma dos documentos fiscais e a parametrização do ERP para destacar IBS e CBS.
3. Use 11,3% apenas como cenário-base para a CBS de 2027 até a resolução do Senado, e deixe os sistemas preparados para ajuste do valor.
4. Revise contratos e preços de longo prazo que atravessam a virada de 2027, incluindo cláusulas de repasse de tributos.
5. Simule o fluxo de caixa com o split payment, que elimina o intervalo entre o recebimento e o recolhimento do tributo.
6. Mapeie fornecedores e regimes (regular, Simples, produtor rural), porque isso define o crédito que a empresa recebe.
7. Trate o saldo de créditos de PIS e Cofins antes da extinção dessas contribuições em 2027.
8. Treine as áreas fiscal, contábil e de compras e defina um responsável por acompanhar as resoluções e atos do CGIBS e da Receita Federal.

A Fiscoplan apoia esse trabalho nas frentes de conformidade tributária e de recuperação de créditos tributários federais. Os materiais gratuitos da empresa estão na página de materiais.

Perguntas frequentes sobre IBS e CBS

Conclusão

O IBS e a CBS reorganizam a tributação do consumo em torno de uma base comum, de um crédito amplo e de uma transição longa, que vai de 2026 a 2033. Para as empresas, o ponto central é separar o que já está definido em lei, como a base, o crédito, o split payment e o calendário constitucional, do que ainda depende de resolução do Senado e de regulamento, como as alíquotas de referência.

Referências e base legal

• BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Texto no Planalto, com a redação das alterações marcadas. Acesso em 6 de novembro de 2026. Dispositivos usados: arts. 1º a 4º, 9º, 10, 12, 14, 18, 21, 31, 36, 47, 112, 113, 125, 127, 128, 342 a 349 e 544.
• BRASIL. Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. Institui o Comitê Gestor do IBS (arts. 1º e 2º). Acesso em 6 de novembro de 2026.
• BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. ADCT, arts. 125 a 129.
• AGÊNCIA SENADO. Reforma tributária: alíquota da CBS avança nesta semana. 26 de outubro de 2026.
• TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, sessão de 28 de outubro de 2026, conforme divulgação do tribunal e da imprensa, reunida em nosso post sobre a CBS de 11,3% em 2027.