A Receita Federal realizou, em 22 de junho de 2026 em Brasília, cerimônia de entrega do Selo de Conformidade aos participantes dos programas Receita Confia, Receita Sintonia e Operador Econômico Autorizado (OEA). O evento reforçou a avaliação institucional de que a mudança no modelo de relacionamento com contribuintes tem sido fundamental para reduzir litígios no país.
Para CFOs e Diretores Tributários, a mensagem é estratégica: a conformidade tributária proativa passou a ser um eixo estruturante reconhecido legalmente, com benefícios concretos para empresas que aderem aos programas.
1. Os Três Programas de Conformidade Tributária Certificados
Os programas Receita Confia, Receita Sintonia e Operador Econômico Autorizado (OEA) foram descritos na cerimônia como distintos, mas unidos pela mesma visão: a construção de uma relação de confiança baseada na previsibilidade e na cooperação entre poder público e contribuinte. Segundo a Secretária Especial Adjunta da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, os três programas estão em sintonia com a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte.
Os benefícios mencionados para empresas participantes incluem agilidade aduaneira e redução da fiscalização para empresas transparentes e de baixo risco tributário. A cerimônia certificou 36 empresas participantes.
2. A Mudança de Paradigma: Conformidade Tributária Reduz Litígios
A Secretária Adriana Gomes Rêgo afirmou durante a cerimônia: “Saímos de uma fiscalização repressora para uma fiscalização que orienta e oferece assistência ao contribuinte. Nossos indicadores de fiscalização mudaram, assim como nossas metas. Agora, temos indicadores que medem a assistência e a facilitação oferecidas pela Receita Federal. E isso já mostrou aumento da arrecadação espontânea.”
A secretária-executiva adjunta do Ministério da Fazenda, Úrsula Peres, destacou que o Brasil é referência mundial em dados fiscais e que a conformidade passou a ser um comportamento esperado e reconhecido pela lei: “Essa é uma escolha institucional muito clara: uma estratégia de eficiência, previsibilidade e modernidade.”
Também presente ao evento, Maria Cristina Mac Dowell, representante do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), afirmou: “Para o BID, apoiar esse programa significa acompanhar os caminhos da administração tributária do futuro.”
3. O que a Conformidade Tributária Proativa Significa para Empresas
O fortalecimento institucional dos programas e sua vinculação à Lei Complementar nº 225/2026 indicam que o ambiente regulatório brasileiro está formalizando e incentivando a conformidade proativa como estratégia de gestão de risco fiscal. Empresas que mantêm obrigações acessórias em dia e adotam práticas transparentes têm acesso a benefícios concretos, como redução da carga de fiscalização e agilidade em processos aduaneiros.
A Fiscoplan estrutura programas de Conformidade Tributária para empresas que buscam reduzir litígios com o fisco e posicionar a gestão tributária como vantagem competitiva. Para a esfera previdenciária, a Conformidade Previdenciária garante regularidade nas obrigações com a Receita Federal. Empresas com créditos não aproveitados no processo de adequação podem acionar a Recuperação de Créditos Tributários.
4. Conclusão
A cerimônia de certificação dos programas Receita Confia, Sintonia e OEA reforça uma tendência estrutural: a Receita Federal está consolidando a conformidade tributária como eixo central de sua estratégia de arrecadação. Para empresas, isso representa tanto uma oportunidade — ao acessar benefícios dos programas — quanto um sinal de que o monitoramento de contribuintes não conformes tende a se tornar mais preciso e sistemático.
Avalie o nível de conformidade tributária da sua empresa. A Fiscoplan realiza diagnóstico de conformidade tributária e previdenciária. Acesse www.grupofiscoplan.com.br ou pelo WhatsApp +55 32 87041906.
Referências e Base Legal
- Receita Federal. “Receita Federal reduz litígios desde a adoção do novo modelo de relacionamento com contribuintes”. 25/06/2026.
- https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/junho/receita-federal-reduz-litigios-desde-a-adocao-do-novo-modelo-de-relacionamento-com-contribuintes
- Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte) — citada na fonte.
